D85845 – Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, e no Decreto 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu a Programa Nacional de Desburocratização, DECRETA: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos …

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