Decreto 2-A/2021, 2021-01-07 – DRE

Decreto n.º 2-A/2021. de 7 de janeiro. Sumário: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Por via do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, foi declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, tendo o mesmo vindo a ser renovado sucessivas vezes, a …

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