Reforma da maioridade penal no Brasil – Wikipédia, a …

February 26, 2021

Legislação atual. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 [1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, [2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90). [3] É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e …

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